Moratória dos seguros: saiba como e quando se aplica

2020-06-03

A moratória dos seguros é, no fundo, um conjunto de regras a aplicar durante a pandemia para flexibilizar o pagamento. Saiba como ter acesso.

Tal como acontece com os créditos, a moratória dos seguros, em vigor até 30 de setembro, prevê também medidas excecionais e temporárias nos respetivos pagamentos, precavendo situações em que, por dificuldades económicas, alguém deixe de beneficiar da cobertura prevista.

A legislação relativa à chamada moratória dos seguros está em vigor desde 13 de maio, mantendo-se até 30 de setembro de 2020.

POR QUE MOTIVO FOI CRIADA MORATÓRIA PARA SEGUROS

A necessidade da criação deste regime excecional e temporário resulta, segundo o Governo, de vários fatores. Por um lado, a situação de calamidade pública provocada pela COVID-19 aumentou a importância da atividade seguradora.

Por outro lado, assiste-se a uma situação em que muitas famílias e empresas atravessam dificuldades económicas, pelo que os rendimentos poderiam não ser suficientes para pagar os prémios de seguro. E, neste caso, deixariam de beneficiar das coberturas.

Há ainda uma terceira razão para a criação desta moratória dos seguros: no caso das empresas que estiveram encerradas ou que reduziram a atividade, o risco diminuiu, pelo que o prémio poderia ser demasiado elevado para a possibilidade de sinistro.

Por isso, e porque para beneficiar da cobertura é preciso pagar antes o prémio, o Governo entendeu que era importante “flexibilizar, temporariamente e a título excecional, o regime de pagamento do prémio, convertendo-o num regime de imperatividade relativa”.

Ou seja, criando espaço para que possa existir, por acordo entre as partes, um regime mais favorável ao tomador do seguro.

Assim, com a entrada em vigor desta lei, é criado um regime excecional e temporário, que incide sobre aspetos como o pagamento do prémio de seguro ou os efeitos da diminuição temporária do risco devido à redução significativa ou de suspensão de atividade.

REGIME EXCECIONAL DE PAGAMENTO DO PRÉMIO DE SEGURO

Assim, e até 30 de setembro, o contrato de seguro tem natureza de imperatividade relativa. Isto é, o segurador e o tomador do seguro podem acordar um regime que seja mais favorável ao segurado.

Este regime mais favorável pode incidir sobre aspetos como:

  • Pagamento depois do início da cobertura dos riscos;
  • A falta de pagamento não implicar a resolução automática ou a não prorrogação;
  • O fracionamento do prémio;
  • Prolongamento da validade do contrato de seguro;
  • A suspensão temporária do pagamento do prémio;
  • Redução temporária do montante do prémio devido à redução temporária do risco.

Com esta moratória de seguros, e caso não exista acordo e o prémio de um seguro obrigatório não seja pago, parcial ou totalmente, na data em que deveria, o contrato é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio.

Ou seja, apesar do pagamento não ter sido efetuado, o contrato é renovado e o segurado continua a beneficiar da cobertura.

A lei estabelece também que a seguradora deve avisar o cliente, com a antecedência mínima de 10 dias úteis da data do vencimento do prémio, sobre estas condições.

Durante este período o segurado pode dizer que não concorda, opondo-se a que esta cobertura se mantenha. Pode, por exemplo, recorrer a outra seguradora que ofereça condições mais favoráveis.

Se o contrato terminar porque, ao final de 60 dias não foi ainda efetuado o pagamento do prémio, o segurado continua a ter de pagar o valor correspondente ao período em que o seguro vigorou.

Se tiver algum valor a receber da seguradora – por exemplo devido a um sinistro que tenha ocorrido neste espaço de tempo – esse montante servirá para pagar a dívida.

REGIME EXCECIONAL EM CASO DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DE ATIVIDADE

Imaginemos agora que o segurado é um comerciante que foi forçado a fechar temporariamente o estabelecimento devido ao estado de emergência e a outras medidas tomadas para controlar a pandemia.

Exemplos disso são os proprietários de negócios, que, devido às medidas tomadas para evitar o contágio, tiveram uma redução substancial da sua atividade. Ou seja, está em situação de crise empresarial, com uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 por cento da faturação.

Nestes casos, fará sentido manter o mesmo prémio de seguro? A nova lei – que, recorde-se, é temporária – prevê que estes empresários possam solicitar que o valor do prémio seja o reflexo dessas circunstâncias.

Esta medida está, aliás, prevista no artigo 92º do decreto-lei nº 72/2008, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro. Diz este artigo que, se ocorrer uma “diminuição inequívoca e duradoura do risco com reflexo nas condições do contrato, o segurador deve, a partir do momento em que tenha conhecimento das novas circunstâncias, refleti-la no prémio do contrato”.

E, caso não exista acordo nesse sentido, o segurado poderá cancelar o contrato. Ou seja, reduzindo o risco deve baixar também o valor do prémio. É algo que já ocorre, por exemplo, com o seguro automóvel, que é mais caro para os condutores mais jovens. À medida que estes vão ganhando experiência o risco também diminui e o seguro fica mais barato.

A moratória dos seguros diz que este artigo 92º se aplica “com as necessárias adaptações”, à situação atual, abrindo assim a porta a uma descida dos prémios nestes casos em que haja diminuição da atividade e, por isso do risco.

Possibilidade de fracionar

Por outro lado, dá-se ao segurado o direito de pedir o fracionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade sem que isso implique custos adicionais.

Caso o segurado já tenha pago, o valor da redução do prémio pode ser descontado na próxima anuidade. Se o contrato de seguro não for renovado, a seguradora tem dez dias úteis para devolver o dinheiro.

Formalização das alterações

Para que estas alterações ao contrato possam ser formalizadas, é necessário que sejam escritas numa ata adicional ou em condição particular.

Esta alteração deve ser enviada pela seguradora no prazo de 10 dias úteis após a convenção ou exercício do direito pelo tomador do seguro.

Que seguros são abrangidos?

Esta possibilidade de redução do valor do prémio está vedada aos seguros de grandes riscos.

Abrange seguros relacionados com a atividade afetada. Por exemplo seguros de responsabilidade civil profissional, de responsabilidade civil geral, acidentes de trabalho, acidentes pessoais (como o seguro desportivo obrigatório) ou ainda seguros de assistência relativos a riscos que cobrem atividades.

Texto elaborado a 19 de Maio de 2020 por E-Konomista.pt

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