Bancos não vão poder cobrar comissões nos créditos a partir de janeiro

2020-08-31

Lei que estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros impede bancos de cobrarem comissões em várias operações de crédito.

As instituições bancárias não poderão cobrar comissões em operações como a renegociação das condições de crédito ou processamento de prestações, define a Lei n.º 57/2020, publicada esta sexta em Diário da República.

As novas regras entram em vigor a 1 de janeiro de 2021, mas apenas serão aplicáveis aos contratos de crédito a partir dessa data.

A publicação estabelece que estes travões às comissões impedem os credores de cobrar comissões em várias operações, como “processamento de prestações de crédito, quando o respetivo processamento é realizado pela própria instituição credora ou entidade relacionada”, na emissão de distrate (quando o contrato chega ao fim ou há rescisão), “seja por reembolso antecipado total ou pelo seu termo natural, sendo este fornecido ou disponibilizado automática e gratuitamente ao consumidor no prazo máximo de quatorze (14) dias”.

Também está vedada a cobrança de comissões em casos de “emissão de declarações de dívida ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, quando esta tenha por fim o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos, até ao limite anual de seis declarações”.

Caso o cliente queira renegociar as condições do crédito, nomeadamente o spread ou o prazo de duração do contrato de crédito, também está “vedada a cobrança de qualquer comissão pela análise da renegociação das condições de crédito”.

A lei estabelece que as comissões e as despesas que sejam cobradas por instituições de crédito “devem corresponder a um serviço efetivamente prestado, ser razoáveis e proporcionais aos custos suportados, ficando proibida a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos de outra natureza nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao abrigo do presente artigo”.

A legislação define ainda que, um ano depois da entrada em vigor da lei, o Banco de Portugal terá de apresentar à Assembleia e ao ministro das Finanças um relatórios sobre as práticas de vendas associadas aos contratos de crédito à habitação e consumo, além da evolução do comissionamento bancário. Neste caso, será usada por “referência, designadamente o nível médio de comissões praticadas noutros Estados-Membros e a aplicação do princípio da proporcionalidade”.

As novas medidas que impõem um travão à cobrança de comissões foi aprovada no Parlamento em julho.

Esta semana foi também publicada a isenção de comissões nas transferências feitas pela aplicação MB Way, que também entrarão em vigor a 1 de janeiro de 2021.

Texto elaborado a 28 de Agosto de 2020 por Dinheiro Vivo

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