Aprovada moratória de seis meses nos créditos de famílias e empresas

2020-03-26

Os bancos ficam impedidos de executar as dívidas de famílias e empresas, para que fiquem excluídas da lista negra do Banco de Portugal.

O governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros um novo pacote de ajudas às famílias e às empresas no âmbito do impacto da pandemia de Covid-19.

Crédito

"É aprovada uma moratória de 6 meses, até 30 de setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período, de forma a garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e a prevenir eventuais incumprimentos", refere o comunicado do Conselho de Ministros, após a reunião desta quinta-feira.

"Todos os créditos que se vençam nos próximos seis meses, capital e juros suspendem-se até 30 de setembro. Esta medida irá proporcionar um alivio muito significativo da empresas e famílias", explicou o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira.

Emprego

O governo aprovou "uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, através de medidas como a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho" (...) "garantindo a sua flexibilidade procedimental para que possam ser rapidamente operacionalizadas".

Têm acesso a este regime "as empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde; as empresas que experienciem uma paragem total ou parcial da sua atividade que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; as empresas com queda acentuada de, pelo menos 40% da faturação, por referência ao mês anterior ou período homólogo".

"O diploma aprovado estipula que durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, o empregador não pode cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, relativamente aos trabalhadores abrangidos pelas medidas de apoio."

Rendas

"Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que cria um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas - habitacionais e não habitacionais - e habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Faltas justificadas por assistência à família

"Foi aprovado o decreto-lei que cria um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família". Objetivo é "acautelar as situações em que se verifica a necessidade de assistência a parente na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa". Ou seja, além do que já estava previsto para filhos cujas escolas e creches encerraram, também passam a estar justificadas faltas para assistência a pais e avós dos trabalhadores.

"Fica estabelecido o funcionamento durante o período de interrupção letiva da rede de estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, dos serviços de ação social, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais", acrescenta ainda o ponto 4.

Cartões de Pagamento

O governo aprovou um decreto-lei que "visa facilitar e fomentar a utilização de instrumentos de pagamento eletrónicos", de forma a evitar a utilização de moedas e as notas, como forma de evitar contágios do novo coronavírus.

"Para este efeito, o diploma estabelece a suspensão de comissões em operações de pagamento, e que os beneficiários que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação", explica o Conselho de Ministros no ponto 5.

Atividades culturais e artísticas

Na sequência do encerramento de instalações e estabelecimentos onde se desenvolvem culturais e artísticas, no âmbito das medidas de prevenção do novo coronavírus, o governo pretende "assegurar uma proteção especial aos agentes culturais envolvidos na realização destes espetáculos".

Assim, "foi aprovado o decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias úteis após o término do estado de emergência".

Fundos europeus

O Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera as regras de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, permitindo assim a antecipação de alguns pedidos de pagamento.

"Foi aprovado o decreto-lei que altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento", lê-se no comunicado.

Assim, passa a ser possível antecipar pedidos de pagamento, "no que diz respeito a saldos", indicou o Governo, sem dar mais pormenores.

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Texto elaborado a 26 de Março de 2020 por Jornal de Notícias

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